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Definição

Registrar apenas em casos de instalações internas realizadas pela distribuidora por meio do Programa Luz Para Todos, desde que não tenham sofrido alteração ou intervenção por parte do usuário.

Segundo o artigo 166 da Res. ANEEL nº 414/2010, “é de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da Conta Contrato”.

Para as unidades consumidoras atendidas pelo Programa Luz Para Todos, o Manual de Operacionalização do PLPT (anexo à portaria nº 85/2009, do Ministério de Minas e Energia), prevê no item 7.1.2 que o agente executor (distribuidora) providencie um kit de instalação interna. Este kit consiste no fornecimento e instalação de um ponto de luz por cômodo até o limite de três pontos de luz, duas tomadas, condutores, lâmpadas e demais materiais necessários. Nestes casos, a instalação interna é de total responsabilidade do Agente Executor, devendo ser executada de forma a não oferecer risco de contato acidental com partes energizadas.

Quem pode solicitar

Responsável pela Conta Contrato maior de idade.

Prazo

15 dias corridos.

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